Quadro Legal

Decreto Presidencial nº 189/12 de 23 de Agosto;
Lei nº 25/12 de Agosto, sobre a Protecção e Desenvolvimento da Criança;
Lei nº 9/96, de 19 de Abril, Lei do Julgado de Menores;
Convenção dos Direitos da Criança (artigo 3º);
Carta Africana.